| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a redação do § 6° do Art. 18 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios). |
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NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 1.015, de 06 de abril de 2021 Dispõe sobre alterar o $ 6º do art. 18 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º. Fica alterado o 86º do art. 18 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação: 56º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na data de 15 de abril até 1.º de maio do primeiro ano do primeiro biênio, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1º janeiro do terceiro ano de mandato (segundo biênio). Armação dos Búzios, 06 de abril de 2021. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente