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norma nº 15/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre alterar o § 4° do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
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matéria 1474 →

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 20 de abril de 2021
Dispõe sobre alterar a redação do Art. 37 $ 4.º, da Lei Orgânica Municipal de
Armação dos Búzios.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, 83º da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterado 8 4.º do Art. 37 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
54º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na data de 15 de abril até 1.º de maio do
primeiro ano do primeiro biênio, sendo os eleitos empossados automaticamente em 7º de janeiro do terceiro ano
de mandato (segundo biênio).
Art. 2º, Essa emenda entrará em vigor na data de aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 20 de abril de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Prefeito
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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