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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1627/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre alterar a Lei n° 1.618/2021.
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matéria 1430 →

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texto integral #

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.627, de 15 de abril de 2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1618/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 5º da Lei nº 1.618/2021.
Art. 5º. (Revogado)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de abril de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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