| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei n° 1.618/2021. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Lei Ordinária nº 1.627, de 15 de abril de 2021 Dispõe sobre alterar a Lei nº 1618/2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o art. 5º da Lei nº 1.618/2021. Art. 5º. (Revogado) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 15 de abril de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito