| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.167.706.66 (Dezoito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências. |
| native_id | 3129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Lei Ordinária nº 1.628, de 15 de abril de 2021 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.167.706.66 (Dezoito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2021, no valor 18.167.706.66 (Dezoito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos) na forma do Anexo |, desta Lei. Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas no Anexo Il, em conformidade com o inciso Ill do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 15 de abril de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito