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norma nº 1016/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1016 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaDispõe sobre alterar o Regimento Interno incluindo, dentre as competências da Mesa Diretora a atribuição acerca das nomeações e exonerações de servidores do Poder Legislativo Municipal.
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NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 1.016, de 08 de abril de 2021
Dispõe sobre alterar o Regimento Interno incluindo, dentre as competências da
Mesa Diretora a atribuição acerca das nomeações e exonerações de servidores do
Poder Legislativo Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte resolução:
Art. 1º. A Resolução n.º 892, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
XXIII — Lavrar e assinar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Poder Legislativo.
XXVI! — administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de promoção, reclassificação,
aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente
autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas de servidores faltosos e aplicando-
lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos
atinentes a essa área de sua gestão.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 08 de abril de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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