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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1630/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre a revogação do art. 4º, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; que concede gratificação aos membros, e dá outras providências.
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.630, de 26 de abril de 2021
Dispõe sobre a revogação do art. 4º, da Lei 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que
cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
concede gratificação aos membros, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 4º, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências.
Art. 4º. (Revogado)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de março de 2021.
Armação dos Búzios, 26 de abril de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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