| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do art. 4º, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; que concede gratificação aos membros, e dá outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Lei Ordinária nº 1.630, de 26 de abril de 2021 Dispõe sobre a revogação do art. 4º, da Lei 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o art. 4º, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências. Art. 4º. (Revogado) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de março de 2021. Armação dos Búzios, 26 de abril de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito