| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.633, de 26 de abril de 2021 Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011 – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 923, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O inciso I, do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de abril de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública; f) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município. I – representantes do Poder Executivo: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Armação dos Búzios, órgão deliberativo e consultivo da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso. Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes: Art. 13. A Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso proporcionará o apoio técnico-administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.