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norma nº 1633/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.633, de 26 de abril de 2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011 – Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 923, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O inciso I, do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de abril de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
a)   1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso;
b)   1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c)   1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
d)   1 (um) representante da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte;
e)   1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública;
f)   1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município.
I – representantes do Poder Executivo:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Armação dos Búzios, órgão
deliberativo e consultivo da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público
Municipal e a Sociedade Civil, será constituído por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes:
Art. 13. A Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso proporcionará o apoio técnico-administrativo,
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

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