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norma nº 1634/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.634, de 26 de abril de 2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 – Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O inciso I, do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de abril de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
I – 1 (um) representante da área da Mulher;
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, subordinado à Secretaria
Municipal da Mulher e do Idoso, e tem como finalidade a de indicar, promover e desenvolver, além de propor
e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem a
eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade e de igualdade de
direitos, bem como, sai plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e
culturais do Município
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por 8 (oito) conselheiros, sendo 4
(quatro) representantes da sociedade civil organizada com reconhecida e relevante atuação social na luta em
defesa das mulheres, que estejam devidamente legalizadas e constituídas, e mais 4 (quatro) representantes
do Poder Executivo Municipal, sendo estes compostos da seguinte forma:

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