| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.634, de 26 de abril de 2021 Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O inciso I, do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de abril de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito I – 1 (um) representante da área da Mulher; Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, e tem como finalidade a de indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade e de igualdade de direitos, bem como, sai plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e culturais do Município Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada com reconhecida e relevante atuação social na luta em defesa das mulheres, que estejam devidamente legalizadas e constituídas, e mais 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo estes compostos da seguinte forma: