| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes de Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
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24/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/3134/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.635, de 05 de maio de 2021 Altera a Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O §1º, do art. 1º, da Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O art. 2º, da Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 5 de maio de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito § 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo e os critérios para sua concessão serão regulamentados por ato do Poder Executivo. Art. 2º. O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei poderá ser concedido enquanto ainda não houver aulas escolares presenciais em razão da pandemia mundial decretada pela Organização Mundial da Saúde pela disseminação do novo Coronavírus Covid-19, respeitando-se sempre o orçamento anual.