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norma nº 1635/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAltera a Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes de Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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24/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/3134/text?print 1/1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.635, de 05 de maio de 2021
Altera a Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui o Auxílio Emergencial
Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de
Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia
de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O §1º, do art. 1º, da Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O art. 2º, da Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 5 de maio de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo e os critérios para sua concessão serão
regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 2º. O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei poderá ser concedido enquanto ainda não
houver aulas escolares presenciais em razão da pandemia mundial decretada pela Organização Mundial da
Saúde pela disseminação do novo Coronavírus Covid-19, respeitando-se sempre o orçamento anual.

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