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norma nº 1636/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.360.000,00 ( Sete milhões, trezentos e sessenta mil reais.)
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24/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/3135/text?print 1/1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.636, de 05 de maio de 2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 7.360.000,00 (Sete milhões, trezentos e sessenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2021,
no valor de 7.360.000,00 (Sete milhões, trezentos e sessenta mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.321 AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
7.360.000,00
049 – Roy. Exc.
Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/04/2021
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 30/04/2021
Valor Arrecadado
Até 30/04/2021
Excesso de arrecadação
Royalties
Excedente 049 R$ 9.304.557,54 R$ 44.105.218,72 R$ 34.800.661,18
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 5 de maio de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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