| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.360.000,00 ( Sete milhões, trezentos e sessenta mil reais.) |
| native_id | 3139 |
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24/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/3135/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.636, de 05 de maio de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.360.000,00 (Sete milhões, trezentos e sessenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2021, no valor de 7.360.000,00 (Sete milhões, trezentos e sessenta mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.321 AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos 7.360.000,00 049 – Roy. Exc. Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 30/04/2021 Descrição Fonte Valor Orçado até 30/04/2021 Valor Arrecadado Até 30/04/2021 Excesso de arrecadação Royalties Excedente 049 R$ 9.304.557,54 R$ 44.105.218,72 R$ 34.800.661,18 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 5 de maio de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito