| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.638, de 26 de maio de 2021 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.470.600,00 (Seis milhões, quatrocentos e setenta mil e seiscentos reais) na forma do Anexo I, desta Lei. Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas no Anexo II e da demonstração do excesso de arrecadação da fonte 049 – Royalties Excedentes, discriminada no Anexo III, em conformidade com os incisos II e III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de maio de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito * Com Anexos I, II e III A I CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 31909600 RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO 000 - ORDINÁRIO R$ 100.000,00 31919600 RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO 000 - ORDINÁRIO R$ 100.000,00 SUBTOTAL R$ 200.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OPERAÇÃO ESPECIAL 0.004 RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 027 -CIDE R$ 400,00 SUBTOTAL R$ 400,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS SUB-FUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PROGRAMA 0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS OPERAÇÃO ESPECIAL 0.003 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 46917100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 000 - ORDINÁRIO R$ 1.000.000,00 46917100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 004 – ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 900.000,00 46917100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 900.000,00 32912100 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 000 - ORDINÁRIO R$ 100.000,00 32912100 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 004 – ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 100.200,00 32912100 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 100.000,00 SUBTOTAL R$ 3.100.200,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0102 CHEFIA DE GABINETE FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 50.000,00 SUBTOTAL R$ 50.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0103 CONTROLADORIA GERAL FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 124 CONTROLE INTERNO PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.261 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - CG ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 20.000,00 SUBTOTAL R$ 20.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0104 PROCURADORIA GERAL FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - PGM ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 50.000,00 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 50.000,00 SUBTOTAL R$ 100.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0104 PROCURADORIA GERAL FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS SUB-FUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PROGRAMA 0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS ATIVIDADE 2.017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 33909100 SENTENÇAS JUDICIAIS 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 2.000.000,00 SUBTOTAL R$ 2.000.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTUTURA URBANA PROJETO 1.233 DESAPROPRIAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 1.000.000,00 SUBTOTAL R$ 1.000.000,00 TOTAL DAS CRIAÇÕES POR ANULAÇÃO R$ 2.300.600,00 TOTAL DAS CRIAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE DE RECURSO 049 – ROYALTIES EXCEDENTE R$ 4.170.000,00 TOTAL GERAL R$ 6.470.600,00 A II DOTAÇÕES ANULADAS ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004 R$ 100.000,00 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 000 R$ 700.000,00 SUBTOTAL R$ 800.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA ATIVIDADE 2.051 INFRAESTRUTURA VIÁRIA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 026 - CIDE R$ 400,00 SUBTOTAL R$ 400,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.213 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004 R$ 100,00 SUBTOTAL R$ 100,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENS FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004 R$ 100,00 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 000 R$ 400.000,00 SUBTOTAL R$ 400.100,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL ATIVIDADE 2.108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004 R$ 700.000,00 SUBTOTAL R$ 700.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004 R$ 200.000,00 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 000 R$ 200.000,00 SUBTOTAL R$ 400.000,00 TOTAL ANULADO R$ 2.300.600,00 A III DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Apuração por Excesso de Arrecadação 30/04/2021 Descrição Fonte Valor Orçado até 30/04/2021 Valor Arrecadado até 30/04/2021 Créditos Abertos Excesso de arrecadação Royalties Excedente 049 R$ 9.304.557,54 R$ 44.105.218,72 R$7.360.000,00 R$ 27.440.661,18