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norma nº 1638/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.638, de 26 de maio de 2021
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
6.470.600,00 (Seis milhões, quatrocentos e setenta mil e seiscentos reais) na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações
discriminadas no Anexo II e da demonstração do excesso de arrecadação da fonte 049 – Royalties Excedentes,
discriminada no Anexo III, em conformidade com os incisos II e III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de maio de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I, II e III
A￾￾￾￾ I
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
31909600
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE
PESSOAL REQUISITADO
000 - ORDINÁRIO
R$ 100.000,00
31919600
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE
PESSOAL REQUISITADO
000 - ORDINÁRIO
R$ 100.000,00
SUBTOTAL R$ 200.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OPERAÇÃO ESPECIAL 0.004 RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33904700
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
027 -CIDE
R$ 400,00
SUBTOTAL R$ 400,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0108 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL 0.003 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
46917100
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
000 - ORDINÁRIO R$ 1.000.000,00
46917100
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
004 – ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 900.000,00
46917100
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 900.000,00
32912100 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 000 - ORDINÁRIO R$ 100.000,00
32912100 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 004 – ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 100.200,00
32912100 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 100.000,00
SUBTOTAL R$ 3.100.200,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0102 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
049 – ROYALTIES EXCEDENTES
R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 50.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0103 CONTROLADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 124 CONTROLE INTERNO
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.261 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - CG
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 20.000,00
SUBTOTAL R$ 20.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0104 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - PGM
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
049 – ROYALTIES EXCEDENTES
R$ 50.000,00
33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 100.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0104 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS
ATIVIDADE 2.017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33909100 SENTENÇAS JUDICIAIS 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL R$ 2.000.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROJETO 1.233 DESAPROPRIAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 1.000.000,00
SUBTOTAL R$ 1.000.000,00
TOTAL DAS CRIAÇÕES POR ANULAÇÃO R$ 2.300.600,00
TOTAL DAS CRIAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE DE RECURSO 049 – ROYALTIES EXCEDENTE R$ 4.170.000,00
TOTAL GERAL R$ 6.470.600,00
A￾￾￾￾ II
DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004 R$ 100.000,00
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
000 R$ 700.000,00
SUBTOTAL R$ 800.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 2.051 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
026 - CIDE R$ 400,00
SUBTOTAL R$ 400,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.213 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004 R$ 100,00
SUBTOTAL R$ 100,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENS FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004 R$ 100,00
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
000 R$ 400.000,00
SUBTOTAL R$ 400.100,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE 2.108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004 R$ 700.000,00
SUBTOTAL R$ 700.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.206 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004 R$ 200.000,00
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
000 R$ 200.000,00
SUBTOTAL R$ 400.000,00
TOTAL ANULADO R$ 2.300.600,00
A￾￾￾￾ III
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/04/2021
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 30/04/2021
Valor Arrecadado
até 30/04/2021
Créditos
Abertos
Excesso de
arrecadação
Royalties
Excedente
049 R$ 9.304.557,54 R$ 44.105.218,72 R$7.360.000,00 R$ 27.440.661,18

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