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norma nº 1017/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1017 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaDispõe sobre alterar a Resolução 892/2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal - para fazer constar, em dias úteis, os prazos para confecção dos pareceres referentes ao funcionamento das Comissões Permanentes.
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Resolução nº 1.017, de 01 de junho de 2021
Dispõe sobre alterar a Resolução 892/2014 - Regimento Interno da Câmara
Municipal para fazer constar, em dias úteis, os prazos para confecção dos pareceres
referentes ao funcionamento das Comissões Permanentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. A Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios - passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 62. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á
relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado
em 7 (sete) dias úteis.
Art. 63. Éde 15 (quinze) dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da
data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
42º O prazo a que se refere este artigo será reduzido a 5 (cinco) dias úteis quando se tratar de matéria colocada
em regime de urgência.
Art. 69. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão sem que tenha
sido emitido, no prazo, o parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-
lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 1º de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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