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norma nº 1639/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaDispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e da outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.639, de 08 de junho de 2021
Dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral,
físico, sexual e exploração sexual infantil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da criação de mecanismos que possibilitem aos profissionais da educação e agentes de saúde a
identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, que ocorram de maneira presencial
ou digital.
Art. 2º. Fica obrigado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a
promover anualmente a capacitação dos profissionais da educação e agentes de saúde para identificar sinais de todos
os tipos de abuso e exploração infantil, bem como os meios de denúncia.
Art. 3º. O treinamento deve ser promovido através de cursos, palestras, seminários e demais recursos que alcancem a
finalidade, desde que com a carga horária mínima de 10 (dez) horas.
Parágrafo único Deve-se utilizar, prioritariamente, a mão de obra de profissionais que já integrem o quadro de
funcionários do Município, independente da forma de ingresso na administração pública.
Art. 4º. O treinamento deve ser obrigatório a todos os profissionais da educação e agentes de saúde que tenham
contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches, escolas, colégios, podendo
ocorrer em dia letivo ou não, conforme calendário previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia.
§ 1º Como profissional da educação são compreendidos: professores, professores auxiliares, diretores, coordenadores,
orientadores, secretários, professores de apoio e acompanhantes de portadores de necessidades especiais, gestores e
demais funcionários que atuem no âmbito escolar.
§ 2º A capacitação pode ser estendida a estagiários do ensino médio e superior que estejam alocados em unidades
escolares.
Art. 5º. Quando possível, o treinamento deverá incluir ainda os profissionais da APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais.
Art. 6º. Agentes de saúde são aqueles que atuam na prevenção de doenças e promoção da saúde, através de ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas em sua área geográfica de atuação, desenvolvidas conforme as
diretrizes do SUS.
Art. 7º. O treinamento deve atender todos os aspectos necessários à identificação dos sinais de abuso, abordagem e
denúncia, contendo no mínimo:
I – definição e classificação das formas de violência contra crianças e adolescentes;
II – violência sexual: conceito de abuso e exploração sexual;
III – identificação da violência infantil: indicadores físicos e comportamentais;
IV – aspectos éticos e legais: Código de Ética Profissional, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – a abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita;
VI – violência entre menores: Bullying e relacionamentos;
VII – abuso sexual digital;
VIII – sinais de abuso contra crianças portadoras de deficiência;
IX – denúncia.
Parágrafo único Deve-se utilizar um grupo multiprofissional e interdisciplinar que contenham profissionais de saúde
como médicos, psicólogos e enfermeiros, e ainda assistentes sociais, pedagogos e profissionais da área jurídica.
Art. 8º. O Município buscará promover a conscientização, prevenção e orientação da população, preferencialmente
através da campanha “Maio Laranja” do Governo Federal, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra
crianças e adolescentes, visando o combate ao abuso e à exploração infantil no âmbito de atuação do Poder Público
Municipal.
Art. 9º. As disposições desta Lei se aplicam ainda à rede privada de ensino no Município, que obedecerão à carga
horária mínima, o conteúdo a ser abordado e os profissionais a serem treinados, ficando a promoção do respectivo
treinamento a cargo da própria entidade de ensino.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de junho de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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