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norma nº 1641/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaDispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do município de Armação dos Búzios/RJ, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.641, de 08 de junho de 2021
Dispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos, de brinquedos adaptados
e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças
portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do
município de Armação dos Búzios/RJ, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica obrigatório que os parques infantis e “playgrounds” a serem instalados em espaços públicos, como
praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão conter brinquedos adaptados
para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 2º. Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar
com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 3º. Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do município.
Parágrafo único Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente lei deverão ser sinalizados com placas
indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 4º. As praças, parques e locais afins de que trata esta lei deverão conter rampas para o acesso das pessoas com
mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 8 de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente

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