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norma nº 1642/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaDispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.642, de 08 de junho de 2021
Vigência a partir de 6 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 1.698, de 06 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município de
Armação dos Búzios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que a prática de atividades esportivas, assim entendidas aquelas informais, lúdicas e ou
recreativas praticadas por quaisquer usuários junto a orla e faixa de areia das praias do Município de Armação dos
Búzios, serão proibidas a partir das 08h00min às 17h00min nos meses de dezembro a março, e das 09h00min às
15h00min nos demais meses do ano.
Art. 2º. As atividades desportivas formais, que compreendem campeonatos e eventos realizados na faixa de areia das
praias do Município de Armação dos Búzios e que demarquem áreas para instalação de arenas e outros
equipamentos, deverão ser autorizados expressamente pela Secretaria de Turismo, pela secretaria Municipal do Lazer
e do Esporte (SELESP) e pela secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEORP) através Coordenadoria de
Posturas.
Art. 3º. A proibição contida no art. 1º não se aplica ao trecho da faixa de areia entre a “casuarina” (próximo a servidão
da aldeia de Geribá) e entrada do condomínio porto dos gravatás (meio da praia) da praia de Geribá, onde a prática
esportiva é autorizada durante todo o ano, sempre respeitando o limite entre os guarda sois e faixa de maré
estabelecida, indicada diariamente pela coordenadoria de postura.
Art. 3º. A proibição contida no Art. 1º não se aplica ao trecho da faixa de areia entre o início do canto direito e a
segunda casa do condomínio La Plage da praia de Geribá, onde a prática esportiva é autorizada durante todo o ano,
sempre respeitando o limite entre os guarda sois e faixa de maré estabelecida, indicada diariamente pela
coordenadoria de postura. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.698, de 06 de dezembro de 2021.
§ 1º Fica autorizada de forma irrestrita a prática esportiva na praia de Manguinhos; exceto no trecho que compreende o
Porto da Barra e o Píer da praia de Manguinhos.
§ 2º Fica autorizada de forma irrestrita a prática esportiva nas praias de Tucuns; praia do Canto; praia Brava e praia das
Caravelas.
§ 3º Fica autorizada de forma irrestrita a prática esportiva na praia da Armação; no trecho entre o Píer dos Pescadores e o
Cais da Armação.
§ 4º As disposições de que trata este artigo deverão respeitar os limites estabelecidos pelo Código de posturas e
decretos municipais sobre as praias mencionadas, bem como a circulação nos espaços públicos.
Art. 4º. As atividades esportivas informais de que trata o art 1º desta Lei, serão elencadas em resolução da Secretaria
do Lazer e do Esporte (SELESP), conforme a permissão da referida atividade em cada praia do Município.
Parágrafo único Nos casos em que a resolução não contemple alguma atividade esportiva, vale a autoridade e
prerrogativa do agente municipal de postura.
Art. 5º. A montagem das quadras, campos ou estruturas esportivas somente poderão ter início a partir do horário
permitido para a pratica da modalidade esportiva.
Art. 6º. O infrator que não cumprir o estabelecido nesta Lei será penalizado com a multa de 50 (cinquenta) UPFM e
apreensão do material esportivo utilizado para a prática esportiva, independentemente de seu valor, o qual ficará
retido na sede da Secretaria de Ordem e Segurança Pública (SEORP) pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos para a
retirada.
Parágrafo único O não cumprimento da sanção de que trata este artigo, acarretará na doação do referido material que
será destinado para instituições de caridade; projetos sociais voltados ao esporte; Escolas públicas e Núcleos Esportivos
do Município de Armação dos Búzios; sempre indicada pela Secretaria do Lazer e do Esporte (SELESP).
Art. 7º. Eventos esportivos especiais de interesse da Municipalidade poderão ser excepcionalmente autorizados pelo
Executivo Municipal.
Art. 8º. Fica o Executivo Municipal através das Secretarias Municipais do Lazer e do Esporte (SELESP) e Segurança e
Ordem Pública (SEORP) obrigado a identificar os locais pré-determinados para exercício de atividades especificas
através de placas informativas.
Parágrafo único O Poder Executivo deverá promover campanhas informativas e de conscientização sobre o teor desta
lei, bem como sua ampla divulgação através dos portais institucionais e redes sociais da Prefeitura Municipal de Armação
dos Búzios.
Art. 9º. A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei será realizada pela Coordenadoria de Posturas da Secretaria
de Segurança e Ordem Pública (SEORP).
Art. 10. Os casos omissos a esta Lei serão regulamentados através do Código Municipal de Posturas (Lei
Complementar nº 6 de 2002).
Art. 11. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 8 de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente

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