br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1643/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaDispõe sobre estabelecer prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada, e dá outras providências.
native_id3147

Originating matéria

matéria 1464 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.643, de 08 de junho de 2021
Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e
funcionários da educação pública municipal, estadual e privada e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Será estabelecida prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a Covid-19, sem
prejuízo dos demais grupos prioritários, aos profissionais e funcionários da Rede Educacional no âmbito do Município
de Armação dos Búzios.
§ 1º Considera-se para efeitos desta Lei, profissionais da educação aqueles mencionados na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Brasileira (LDB 9394/96).
§ 2º Considera-se para efeitos desta Lei, funcionários da educação pública municipal, todos servidores e empregados
públicos efetivos, admitidos ou contratados, do quadro dos profissionais da Educação, da rede direta e parceira,
trabalhadores dos Órgãos Centrais e Regionais, inclusive os servidores e empregados públicos cedidos de outros órgãos
e que prestem serviço à municipalidade no âmbito da educação.
§ 3º Para efeitos desta Lei, todos os profissionais e funcionários da Educação da rede privada.
§ 4º Para efeitos desta Lei, todos os profissionais e funcionários da Educação da rede estadual de ensino.
Art. 2º. A secretaria Municipal de Educação deverá realizar e divulgar o cronograma contendo os profissionais de que
trata esta Lei no Boletim Oficial do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 8 de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente

open original →