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norma nº 1649/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
(á
Ai ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.649, de 14 de julho de 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº
1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de
2011:
Cargo Nº Nível Escolar Carga [Vencimento limpacto
vagas Horária
Ensino Superior
Completo com
30
Assistente Social 13 formação em Serviço n 2.692,58 |35.003,54
oras
Social; Registro no
respectivo Conselho.
Ensino Superior
Completo com
formação em 30
Psicólogo 08 2.692,58 |21.540,64
Psicologia; Registro horas
no respectivo
Conselho.
Alterado pela Lei Ordinária 1670, de 14 de setembro de 2021 - Assistente Social do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) passou a se chamar Assistente Social.
Psicólogo do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) passou a se chamar Psicólogo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2021.
Armação dos Búzios, 14 de julho de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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