| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios (á Ai ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.649, de 14 de julho de 2021 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011: Cargo Nº Nível Escolar Carga [Vencimento limpacto vagas Horária Ensino Superior Completo com 30 Assistente Social 13 formação em Serviço n 2.692,58 |35.003,54 oras Social; Registro no respectivo Conselho. Ensino Superior Completo com formação em 30 Psicólogo 08 2.692,58 |21.540,64 Psicologia; Registro horas no respectivo Conselho. Alterado pela Lei Ordinária 1670, de 14 de setembro de 2021 - Assistente Social do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) passou a se chamar Assistente Social. Psicólogo do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) passou a se chamar Psicólogo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2021. Armação dos Búzios, 14 de julho de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito