| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.650, de 21 de julho de 2021 Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e altera o Anexo VI, da Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes números totais de vagas: Cargo Carga horária Nº total de vagas Vencimento Vagas acrescidas Impacto do acréscimo Agente de Secretaria Escolar 30H 52 1.390,43 7 9.733,01 Auxiliar de Creche 30H 117 1.479,67 97 143.527,99 Inspetor de Alunos 30H 60 1.190,09 30 35.702,70 Merendeira 30H 66 1.125,24 30 33.757,20 Porteiro 30H 53 948,96** 4 3.795,84 Professor II - Arte e Cultura 20H 60 2.974,19 27 80.303,13 Professor II - Educação Física 20H 70 2.974,19 17 50.561,23 Professor II - Filosofia 20H 3 2.974,19 2 5.948,76 Professor II - Língua Espanhola 20H 22 2.974,19 7 20.819,33 Professor II - Língua Portuguesa 20H 59 2.974,19 8 23.793,52 Professor II - Matemática 20H 52 2.974,19 7 20.819,33 Professor II - Orientador Educacional (antigo Orientador Educacional) 20H 28 2.974,19 7 20.819,33 Professor II - Sociologia 20H 3 2.974,19 1 2.974,19 * os vencimentos foram calculados com base inicial da Lei nº 922/2011 e com as alterações dos reajustes anuais das Leis nº 939/2012 - nº 979/2013 - nº1.019/2014 – nº 1.104/2015 – nº 1.341/2017 – nº 1.357/2017 – nº 1.430/2018 e nº 1.484/2019. ** o impacto, nas hipóteses de valores de remuneração inferior ao salário mínimo, foram calculados com base neste. Art. 2º. O Anexo II, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes números totais de vagas: Cargo Carga horária Nº total de vagas Vencimento Vagas acrescidas Impacto do acréscimo Professor II - Supervisor Escolar (antigo Supervisor Escolar) 20H 28 2.974,19 10 29.741,90 Professor II - Inspetor Escolar (antigo Pedagogo Inspeção Escolar) 20H 12 2.974,19 2 5.948,38 Art. 3º. Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011: Cargo Nº vagas Nível Escolar Carga Horária Vencimento Impacto Auxiliar de Classe 45 Ensino Médio 30 horas R$ 1.479,67 66.585,15 Professor de Apoio 100 Ensino Médio 30 horas R$ 2.062,30 206.230,00 Professor de Braille 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,19 2.974,19 Professor de Libras 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,19 2.974,19 Professor de Língua Francesa 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,19 2.974,19 Professor de Língua Italiana 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,19 2.974,19 Professor I 88 Ensino Médio 30 horas R$ 3.093,45 272.223,60 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2021. Armação dos Búzios, 21 de julho de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito