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norma nº 1650/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.650, de 21 de julho de 2021
Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e altera o Anexo VI, da Lei
nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes números totais de
vagas:
Cargo Carga
horária
Nº total de
vagas
Vencimento Vagas
acrescidas
Impacto do
acréscimo
Agente de
Secretaria Escolar
30H 52 1.390,43 7 9.733,01
Auxiliar de Creche 30H 117 1.479,67 97 143.527,99
Inspetor de Alunos 30H 60 1.190,09 30 35.702,70
Merendeira 30H 66 1.125,24 30 33.757,20
Porteiro 30H 53 948,96** 4 3.795,84
Professor II - Arte e
Cultura
20H 60 2.974,19 27 80.303,13
Professor II -
Educação Física
20H 70 2.974,19 17 50.561,23
Professor II -
Filosofia
20H 3 2.974,19 2 5.948,76
Professor II -
Língua Espanhola
20H 22 2.974,19 7 20.819,33
Professor II -
Língua Portuguesa
20H 59 2.974,19 8 23.793,52
Professor II -
Matemática
20H 52 2.974,19 7 20.819,33
Professor II -
Orientador
Educacional (antigo
Orientador
Educacional)
20H 28 2.974,19 7 20.819,33
Professor II -
Sociologia
20H 3 2.974,19 1 2.974,19
* os vencimentos foram calculados com base inicial da Lei nº 922/2011 e com as alterações dos reajustes anuais das Leis nº 939/2012 - nº 979/2013 - nº1.019/2014 – nº 1.104/2015 –
nº 1.341/2017 – nº 1.357/2017 – nº 1.430/2018 e nº 1.484/2019.
** o impacto, nas hipóteses de valores de remuneração inferior ao salário mínimo, foram calculados com base neste.
Art. 2º. O Anexo II, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes números totais de
vagas:
Cargo Carga
horária
Nº
total
de
vagas
Vencimento Vagas
acrescidas
Impacto
do
acréscimo
Professor II - Supervisor
Escolar (antigo
Supervisor Escolar)
20H 28 2.974,19 10 29.741,90
Professor II - Inspetor
Escolar (antigo
Pedagogo Inspeção
Escolar)
20H 12 2.974,19 2 5.948,38
Art. 3º. Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de
2011:
Cargo Nº
vagas
Nível Escolar Carga
Horária
Vencimento Impacto
Auxiliar de Classe 45
Ensino Médio 30
horas
R$ 1.479,67 66.585,15
Professor de Apoio 100
Ensino Médio 30
horas
R$ 2.062,30 206.230,00
Professor de Braille 01
Ensino
Superior
20
horas
R$ 2.974,19 2.974,19
Professor de Libras 01
Ensino
Superior
20
horas
R$ 2.974,19 2.974,19
Professor de Língua
Francesa
01
Ensino
Superior
20
horas
R$ 2.974,19 2.974,19
Professor de Língua
Italiana
01
Ensino
Superior
20
horas
R$ 2.974,19 2.974,19
Professor I 88
Ensino Médio 30
horas
R$ 3.093,45 272.223,60
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2021.
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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