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norma nº 1652/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor que meciona, e dá outras providências.
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3) Câmara Municipal de Armação dos Búzios
(da
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.652, de 17 de agosto de 2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em
conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
5.541.000,00 (Cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil reais) na forma do Anexo 1.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações
discriminadas no Anexo Il e da demonstração do excesso de arrecadação da fonte 049 — Royalties Excedentes,
discriminada no Anexo III, em conformidade com os incisos Il e Ill do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos |, Il e Ill
Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins
ANEXO |
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
oRsão oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE ou12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 2 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
33903200 000 - ORDINÁRIO
GRATUITA R$ 100.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
33903200 049 — ROYALTIES EXCEDENTES
GRATUITA R$ 200.000,00
SUBTOTAL R$ 300.000,00
ORGÃO o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.225 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO DE DESPESA. DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 004 — ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 280.000,00
SUBTOTAL R$ 280.000,00
ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE oror FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2100 MANUTENÇÃO DO RH DA ESF
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 800.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 168.000,00
SUBTOTAL R$ 968.000,00
ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE oror FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE 2108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 3.300.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 693.000,00
SUBTOTAL R$ 3.993.000,00
TOTAL R$ 4.961.000,00
oRGão os FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE ouo1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE 2108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 3.300.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 693.000,00
SUBTOTAL R$ 3.993.000,00
TOTAL R$ 4.961.000,00
Anexo II
DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE on2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA .
33903900 000 - ORDINÁRIO
JURÍDICA R$ 100.000,00
SUBTOTAL R$ 100.000,00
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENS.FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900 049 — ROYALTIES EXCEDENTE
JURÍDICA R$ 200.000,00
SUBTOTAL R$ 200.000,00
orsão oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENS.FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
33903900 049 — ROYALTIES EXCEDENTE
JURÍDICA R$ 200.000,00
SUBTOTAL R$ 200.000,00
Anexo III
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/04/2021
Valor Orçado Valor Arrecadado
Descrição Fonte Excesso de arrecadação
até 30/04/2021 até 30/04/2021
Royalties
Excedente
049
R$ 9.304.557,54
R$ 44.105.218,72
R$ 34.800.661,18

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