| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor que meciona, e dá outras providências. |
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3) Câmara Municipal de Armação dos Búzios (da ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.652, de 17 de agosto de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.541.000,00 (Cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil reais) na forma do Anexo 1. Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas no Anexo Il e da demonstração do excesso de arrecadação da fonte 049 — Royalties Excedentes, discriminada no Anexo III, em conformidade com os incisos Il e Ill do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito * Com Anexos |, Il e Ill Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins ANEXO | CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA oRsão oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE ou12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 2 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED. INFANTIL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 33903200 000 - ORDINÁRIO GRATUITA R$ 100.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 33903200 049 — ROYALTIES EXCEDENTES GRATUITA R$ 200.000,00 SUBTOTAL R$ 300.000,00 ORGÃO o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.225 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA ELEMENTO DE DESPESA. DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 004 — ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 280.000,00 SUBTOTAL R$ 280.000,00 ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE oror FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE ATIVIDADE 2100 MANUTENÇÃO DO RH DA ESF ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 800.000,00 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 168.000,00 SUBTOTAL R$ 968.000,00 ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE oror FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL ATIVIDADE 2108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 3.300.000,00 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 693.000,00 SUBTOTAL R$ 3.993.000,00 TOTAL R$ 4.961.000,00 oRGão os FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE ouo1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL ATIVIDADE 2108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 3.300.000,00 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 693.000,00 SUBTOTAL R$ 3.993.000,00 TOTAL R$ 4.961.000,00 Anexo II DOTAÇÕES ANULADAS ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE on2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED. INFANTIL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA . 33903900 000 - ORDINÁRIO JURÍDICA R$ 100.000,00 SUBTOTAL R$ 100.000,00 ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENS.FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 33903900 049 — ROYALTIES EXCEDENTE JURÍDICA R$ 200.000,00 SUBTOTAL R$ 200.000,00 orsão oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENS.FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 33903900 049 — ROYALTIES EXCEDENTE JURÍDICA R$ 200.000,00 SUBTOTAL R$ 200.000,00 Anexo III DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Apuração por Excesso de Arrecadação 30/04/2021 Valor Orçado Valor Arrecadado Descrição Fonte Excesso de arrecadação até 30/04/2021 até 30/04/2021 Royalties Excedente 049 R$ 9.304.557,54 R$ 44.105.218,72 R$ 34.800.661,18