br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1653/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Fundo Municipal do Idoso de Búzios - FUMIB, nos artigos que menciona, e dá outras providências.
native_id3158

Originating matéria

matéria 1569 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
3; Câmara Municipal de Armação dos Búzios
(ada
Lei Ordinária nº 1.653, de 17 de agosto de 2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 — Fundo Municipal do
Idoso de Búzios - FUMIB, nos artigos que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, será gerido pela Secretaria Municipal da Mulher e
do Idoso, revisando, supervisionando e orientando o controle e aplicação dos recursos pelo Conselho
Municipal do Idoso — CMDI.
52º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB integrará o orçamento da Secretaria
Municipal da Mulher e do Idoso.
Art. 2º. Fica alterado o inciso |, do art. 4º, da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
1 — programas, projetos e serviços para os Idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, e
pelo Conselho Municipal do Idoso, responsáveis pela execução da Política do Idoso;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

open original →