| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Fundo Municipal do Idoso de Búzios - FUMIB, nos artigos que menciona, e dá outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 3; Câmara Municipal de Armação dos Búzios (ada Lei Ordinária nº 1.653, de 17 de agosto de 2021 Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 — Fundo Municipal do Idoso de Búzios - FUMIB, nos artigos que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. O Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, será gerido pela Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, revisando, supervisionando e orientando o controle e aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal do Idoso — CMDI. 52º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB integrará o orçamento da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso. Art. 2º. Fica alterado o inciso |, do art. 4º, da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 1 — programas, projetos e serviços para os Idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, e pelo Conselho Municipal do Idoso, responsáveis pela execução da Política do Idoso; Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins