| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo g Lei Ordinária nº 1.654, de 18 de agosto de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.155.930,01 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e um centavo) na forma a seguir: ORGÃO os FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBULATORIAL/HOSPITAL PROJETO 1359 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE — COVID-19 CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 211 —COVID -19 (Portaria 3664/2020) R$ 538.973,00 SUBTOTAL R$ 538.973,00 ORGÃO os FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROGRAMA 0055 VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROJETO 1,343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 33903900 212 - COVID -19 (Portaria GM/MS nº 3874/2020) R$ 60.000,00 JURIDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 33903900 213 - COVID -19 (Portaria GM/MS nº 361/2021) R$ 180.000,00 JURIDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 33903900 214 COVID -19 (Portaria GM/MS nº 650/2021) R$ 180.000,00 JURIDICA SUBTOTAL R$ 420.000,00 ORGÃO oa FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAUDE PROJETO 1,360 SITUAÇÃO EMERGENCIAL APS — COVID-19 CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 215 - COVID -19 (Portaria GM/MS nº 731/2021) R$ 48.535,70 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 216 - COVID -19 (Portaria GM/MS nº 894/2021) R$ 148.421,31 SUBTOTAL R$ 196.957,01 TOTAL GERAL R$ 1.155.930,01 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses do Ministério da Saúde através das Portarias nºs 3664 de 21 de dezembro de 2020; GM/MS nº 3874, de 30 de dezembro de 2020; GM/MS nº 361 de 1º de Março de 2021; GM/MS nº 650, de 08 de Abril de 2021; GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021 e GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual (2018 — 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins