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norma nº 1655/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(35) Câmara Municipal de Armação dos Búzios
(ada
Lei Ordinária nº 1.655, de 17 de agosto de 2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em
conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
461.402,39 (Quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 4s1 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.320 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
INDENIZAÇÕES E )
44909300 117 — MINISTÉRIO DAS CIDADES R$ 112.173,62
RESTITUIÇÕES
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 — ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 349.228,77
TOTAL R$ 461.402,39
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Convênio celebrado com Ministério das
Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº 845693/2017 e será compensado na forma dos incisos | e Il
do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e anulação parcial em conformidade com o inciso Ill do 81º do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.009 INFRAESTRUTURA URBANA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 349.228,77
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual
(2018 — 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

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