| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (35) Câmara Municipal de Armação dos Búzios (ada Lei Ordinária nº 1.655, de 17 de agosto de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 461.402,39 (Quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos) na forma a seguir: ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 4s1 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.320 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR INDENIZAÇÕES E ) 44909300 117 — MINISTÉRIO DAS CIDADES R$ 112.173,62 RESTITUIÇÕES 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 — ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 349.228,77 TOTAL R$ 461.402,39 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Convênio celebrado com Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº 845693/2017 e será compensado na forma dos incisos | e Il do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e anulação parcial em conformidade com o inciso Ill do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.009 INFRAESTRUTURA URBANA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 349.228,77 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual (2018 — 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins