br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1656/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor que meciona, e dá outras providências.
native_id3161

Originating matéria

matéria 1637 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(55) Câmara Municipal de Armação dos Búzios
(ada
Lei Ordinária nº 1.656, de 17 de agosto de 2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em
conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE 2.107 MEDIDAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 217 — FMS INVESTSUS R$ 525.000,00
SUBTOTAL R$ 525.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes dos repasses do Ministério da Saúde
através das Propostas nº(s) 11962.794000/1200-01 e 11962.794000/1200-09, para a Estruturação de Unidades de
Atenção Especializada em Saúde, através das portarias nºs 1873 e 1879, de 29 de julho de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

open original →