| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor que meciona, e dá outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (55) Câmara Municipal de Armação dos Búzios (ada Lei Ordinária nº 1.656, de 17 de agosto de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais) na forma a seguir: ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBULATORIAL/HOSPITAL ATIVIDADE 2.107 MEDIDAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 217 — FMS INVESTSUS R$ 525.000,00 SUBTOTAL R$ 525.000,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes dos repasses do Ministério da Saúde através das Propostas nº(s) 11962.794000/1200-01 e 11962.794000/1200-09, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, através das portarias nºs 1873 e 1879, de 29 de julho de 2020. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins