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norma nº 1658/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre autorizar o Poder Executivo a explorar espaços publicitários no sistema de informação cicloviário e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.658, de 02 de setembro de 2021
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a explorar espaços publicitários no
sistema de informação cicloviário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a exploração de espaço publicitário através de concessão pública nos termos da Lei Orgânica
Municipal-LOM em todo o sistema de informações cicloviário de natureza vertical e horizontal dentro da área de
circulação.
Parágrafo único A autorização supramencionada se estende também a eventuais passeios compartilhados, ciclo faixas e
ciclo rotas desde que não entrem em conflito com as normas e sinalizações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro
- CTB.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão do chamado "NAMING RIGHTS” das ciclovias ou trechos desde que atrelada a
uma denominação urbanística de via de caráter definitivo que tenha pertinência com a localização.
Art. 3º. Fica estabelecido que as ciclovias e ciclo faixas unidirecionais a serem instalados deverão ter largura mínima
de 1,20 m.
Art. 4º. Fica estabelecido que as ciclovias e ciclo faixas bidirecionais a serem instaladas no Município deverão ter
largura mínima de 2,50 m.
Art. 5º. Os padrões estabelecidos nesta Lei consideram exclusivamente a largura para a movimentação de ciclistas,
não considerando a segregação física, tachões e/ou pintura demarcatória, nem a sarjeta da via.
Art. 6º. Os valores decorrentes da referida concessão serão encaminhados ao Fundo Municipal de Esporte ou na sua
ausência em conta bancária especifica com destinação exclusiva para a construção e manutenção das ciclovias
públicas e respectivos aparelhos urbanos de apoio.
Art. 7º. Alternativamente poderá o Poder Público em contraprestação a exploração publicitária optar pela imposição
de encargos desde que sejam referentes à construção, ampliação ou manutenção das ciclovias e seus respectivos
sistemas de informações.
Art. 8º. Fica autorizado por fim, após iniciada a implementação da infraestrutura cicloviária, a instituição de políticas
públicas que incentivem empresas revendedores de bicicletas no Município assim como, subsidiem o financiamento
para aquisição destas por parte dos servidores públicos e alunos da Rede Pública Municipal.
Parágrafo único O Poder Público deverá disponibilizar cursos técnicos de manutenção, reparos e montagem de
bicicletas a fim de formar mão de obra técnica especializada a ser absorvidas pelas oficinas, lojas e fábricas do ramo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 2 de setembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autoria: Gelmires da Costa Gomes Filho

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