| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a explorar espaços publicitários no sistema de informação cicloviário e dá outras providências. |
| native_id | 3163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.658, de 02 de setembro de 2021 Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a explorar espaços publicitários no sistema de informação cicloviário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizada a exploração de espaço publicitário através de concessão pública nos termos da Lei Orgânica Municipal-LOM em todo o sistema de informações cicloviário de natureza vertical e horizontal dentro da área de circulação. Parágrafo único A autorização supramencionada se estende também a eventuais passeios compartilhados, ciclo faixas e ciclo rotas desde que não entrem em conflito com as normas e sinalizações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Art. 2º. Fica autorizada a concessão do chamado "NAMING RIGHTS” das ciclovias ou trechos desde que atrelada a uma denominação urbanística de via de caráter definitivo que tenha pertinência com a localização. Art. 3º. Fica estabelecido que as ciclovias e ciclo faixas unidirecionais a serem instalados deverão ter largura mínima de 1,20 m. Art. 4º. Fica estabelecido que as ciclovias e ciclo faixas bidirecionais a serem instaladas no Município deverão ter largura mínima de 2,50 m. Art. 5º. Os padrões estabelecidos nesta Lei consideram exclusivamente a largura para a movimentação de ciclistas, não considerando a segregação física, tachões e/ou pintura demarcatória, nem a sarjeta da via. Art. 6º. Os valores decorrentes da referida concessão serão encaminhados ao Fundo Municipal de Esporte ou na sua ausência em conta bancária especifica com destinação exclusiva para a construção e manutenção das ciclovias públicas e respectivos aparelhos urbanos de apoio. Art. 7º. Alternativamente poderá o Poder Público em contraprestação a exploração publicitária optar pela imposição de encargos desde que sejam referentes à construção, ampliação ou manutenção das ciclovias e seus respectivos sistemas de informações. Art. 8º. Fica autorizado por fim, após iniciada a implementação da infraestrutura cicloviária, a instituição de políticas públicas que incentivem empresas revendedores de bicicletas no Município assim como, subsidiem o financiamento para aquisição destas por parte dos servidores públicos e alunos da Rede Pública Municipal. Parágrafo único O Poder Público deverá disponibilizar cursos técnicos de manutenção, reparos e montagem de bicicletas a fim de formar mão de obra técnica especializada a ser absorvidas pelas oficinas, lojas e fábricas do ramo. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 2 de setembro de 2021. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente Autoria: Gelmires da Costa Gomes Filho