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norma nº 1018/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1018 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre incluir o §3º no art. 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Resolução nº 1.018, de 06 de julho de 2021
Dispõe sobre incluir o 83º no art. 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Armação dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica incluído parágrafo único ao art. 22 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 contando com a
seguinte redação:
Parágrafo único O disposto no inciso Il do caput deste artigo não se aplica no caso de licença de membro da
Mesa que assumir cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
Art. 2º. Fica incluído o 83º no artigo 25 na Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Armação dos Búzios contando a seguinte redação:
$3º Não se realizará a eleição prevista no caput deste artigo quando ocorrer licença ou vacância no cargo de
Presidente, por qualquer motivo, neste caso, o Vice-Presidente assumirá as funções de Presidente até o retorno
deste ou até o término do biênio.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação Dos Búzios, 14 de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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