| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre incluir o §3º no art. 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Resolução nº 1.018, de 06 de julho de 2021 Dispõe sobre incluir o 83º no art. 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º. Fica incluído parágrafo único ao art. 22 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 contando com a seguinte redação: Parágrafo único O disposto no inciso Il do caput deste artigo não se aplica no caso de licença de membro da Mesa que assumir cargo de Secretário Municipal ou equivalente. Art. 2º. Fica incluído o 83º no artigo 25 na Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios contando a seguinte redação: $3º Não se realizará a eleição prevista no caput deste artigo quando ocorrer licença ou vacância no cargo de Presidente, por qualquer motivo, neste caso, o Vice-Presidente assumirá as funções de Presidente até o retorno deste ou até o término do biênio. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Armação Dos Búzios, 14 de junho de 2021. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 1º Secretário NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA 2º Secretário