| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Dispões sobre alterar o §2º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal |
| native_id | 3170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NS) Câmara Municipal de Armação dos Búzios Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de julho de 2021 Dispõe sobre alterar o 82º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, 83º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica incluído o 82º - A no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal contando a seguinte redação: $2º-1 Não se realizará a eleição prevista no 82º deste artigo quando ocorrer licença ou vacância no cargo de Presidente, por qualquer motivo, neste caso, o Vice-Presidente assumirá as funções de Presidente até o retorno deste ou até o término do biênio. Art. 2º, Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 06 de julho de 2021. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Prefeito VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 1º Secretário NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 2º Secretário