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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 16/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispões sobre alterar o §2º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal
native_id3170

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matéria 1585 →

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texto integral #

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NS) Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de julho de 2021
Dispõe sobre alterar o 82º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, 83º da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica incluído o 82º - A no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal contando a seguinte redação:
$2º-1 Não se realizará a eleição prevista no 82º deste artigo quando ocorrer licença ou vacância no cargo de
Presidente, por qualquer motivo, neste caso, o Vice-Presidente assumirá as funções de Presidente até o retorno
deste ou até o término do biênio.
Art. 2º, Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 06 de julho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Prefeito
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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