| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Lei Ordinária nº 1.663, de 13 de setembro de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 19.547.520,00 (Dezenove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais ) na forma do anexo 1. Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação da fonte 049 — Royalties Excedentes, discriminada no Anexo Il, em conformidade com o inciso Il do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 13 de setembro de 2021. MIGUEL PEREIRA DE SOUZA Prefeito em Exercício