| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.664, de 13 de setembro de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adi importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). onal Especial na O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2021, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na forma a seguir: oRGÃo o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0116 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER SUB-FUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA 0045 ESCOLINHAS SOCIAIS. ATIVIDADE 2283 MANUTENÇÃO DA ESCOLINHA DE VELA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 33903900 049 — ROYALTIES EXCEDENTES PESSOA JURÍDICA. R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso Ill do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: oRGÃo o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0116 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER SUB-FUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA 0045 ESCOLINHAS SOCIAIS. ATIVIDADE 2.283 MANUTENÇÃO DA ESCOLINHA DE VELA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 33903600 049 — ROYALTIES EXCEDENTES PESSOA FÍSICA R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 13 de setembro de 2021. MIGUEL PEREIRA DE SOUZA Prefeito em Exercício