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norma nº 1664/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
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matéria 1686 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.664, de 13 de setembro de 2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adi
importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
onal Especial na
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2021, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais) na forma a seguir:
oRGÃo o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0116 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0045 ESCOLINHAS SOCIAIS.
ATIVIDADE 2283 MANUTENÇÃO DA ESCOLINHA DE VELA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
33903900 049 — ROYALTIES EXCEDENTES
PESSOA JURÍDICA. R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo,
em conformidade com o inciso Ill do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
oRGÃo o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0116 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0045 ESCOLINHAS SOCIAIS.
ATIVIDADE 2.283 MANUTENÇÃO DA ESCOLINHA DE VELA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
33903600 049 — ROYALTIES EXCEDENTES
PESSOA FÍSICA R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de setembro de 2021.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício

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