| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre criar o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política de integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.665, de 14 de setembro de 2021 Dispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre criar o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política de integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ementa da Lei nº. 1003, de 17 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre criar o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política de integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Art. 2º. Os arts. 1º, 2º, 49,59, 6º, 79,8º e 9º, da Lei nº. 1003, de 17 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal para a integração das pessoas portadoras de deficiência, nos termos desta Lei. Art 2º. Cabe ao CMDPD: Art. 4º. O CMDPD tem as seguintes competências, além de outras que oficialmente lhe foram atribuídas: IX — difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada à pessoa com deficiência, criando, inclusive, mecanismos de informações e de orientação para a família de pessoa com deficiência, de modo a envolvê-la e valorizá-la como participante ativo no processo de reabilitação. XUI — emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Municipal, no âmbito da Política Estadual e Federal para Integração da Pessoa com Deficiência. XIV — promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa com deficiência, visando à conscientização da sociedade. XV — estimular a participação e adesão em programas do Estado e da União voltados para as políticas de proteção e apoio às pessoas com deficiência. Art. 5º. O CMDPD será constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes governamentais indicados pelo Poder Executivo, 4 (quatro) representantes não governamentais escolhidos em fórum próprio por entidade, ou para pessoas com deficiência, ou que atuem na área; 1 (uma) pessoa com deficiência residente no Município há pelo menos 1 (um) ano e que não ocupe qualquer cargo ou função pública no âmbito da circunscrição municipal. 54º O cargo no CMDPD pertence à entidade que o indicou, podendo a mesma substituir o seu representante em decorrência de vacância ou postura incorreta do mesmo. 85º Os integrantes do CMDPD não perceberão qualquer vantagem pecuniária, sendo considerados de relevância pública os seus serviços. Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD — elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação em maioria simples, um Presidente e um Vice-Presidente em chapa conjunta, cabendo ao Presidente eleito a designação do Secretário. Art 7º. Fica criado o Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do conselho Municipal - CMDPD. Art. 8º. O CMDPLD, a partir da data de nomeação de seus representantes, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que deverá dispor sobre seu funcionamento e as atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais Conselheiros. Art 9º É facultado ao CMDPD o acesso, no âmbito do Poder Público Municipal, a todas as informações relativas às pessoas com deficiência, podendo, quando necessário, contar com o assessoramento e a assistência de servidores públicos do Município Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 14 de setembro de 2021. MIGUEL PEREIRA DE SOUZA Prefeito em Exercício