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norma nº 1665/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre criar o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política de integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.665, de 14 de setembro de 2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre criar
o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política de integração da
pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei nº. 1003, de 17 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de abril de 2014, que dispõe
sobre criar o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política
de integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de
Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Art. 2º. Os arts. 1º, 2º, 49,59, 6º, 79,8º e 9º, da Lei nº. 1003, de 17 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, órgão
normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal para a integração das pessoas
portadoras de deficiência, nos termos desta Lei.
Art 2º. Cabe ao CMDPD:
Art. 4º. O CMDPD tem as seguintes competências, além de outras que oficialmente lhe foram atribuídas:
IX — difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada à pessoa com deficiência, criando, inclusive,
mecanismos de informações e de orientação para a família de pessoa com deficiência, de modo a envolvê-la e
valorizá-la como participante ativo no processo de reabilitação.
XUI — emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração
Pública Municipal, no âmbito da Política Estadual e Federal para Integração da Pessoa com Deficiência.
XIV — promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa com deficiência,
visando à conscientização da sociedade.
XV — estimular a participação e adesão em programas do Estado e da União voltados para as políticas de
proteção e apoio às pessoas com deficiência.
Art. 5º. O CMDPD será constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 5 (cinco)
representantes governamentais indicados pelo Poder Executivo, 4 (quatro) representantes não
governamentais escolhidos em fórum próprio por entidade, ou para pessoas com deficiência, ou que atuem
na área; 1 (uma) pessoa com deficiência residente no Município há pelo menos 1 (um) ano e que não ocupe
qualquer cargo ou função pública no âmbito da circunscrição municipal.
54º O cargo no CMDPD pertence à entidade que o indicou, podendo a mesma substituir o seu representante em
decorrência de vacância ou postura incorreta do mesmo.
85º Os integrantes do CMDPD não perceberão qualquer vantagem pecuniária, sendo considerados de
relevância pública os seus serviços.
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD — elegerá, dentre os seus
membros efetivos, por votação em maioria simples, um Presidente e um Vice-Presidente em chapa conjunta,
cabendo ao Presidente eleito a designação do Secretário.
Art 7º. Fica criado o Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE), destinado a gerir
recursos e financiar as atividades do conselho Municipal - CMDPD.
Art. 8º. O CMDPLD, a partir da data de nomeação de seus representantes, terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para elaborar o seu Regimento Interno, que deverá dispor sobre seu funcionamento e as atribuições do
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais Conselheiros.
Art 9º É facultado ao CMDPD o acesso, no âmbito do Poder Público Municipal, a todas as informações
relativas às pessoas com deficiência, podendo, quando necessário, contar com o assessoramento e a
assistência de servidores públicos do Município
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de setembro de 2021.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício

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