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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 17/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre alterar dispositivo da Lei Orgânica Municipal, atinente à Guarda Municipal.
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Originating matéria

matéria 1571 →

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texto integral #

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 14 de setembro de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. O inciso VII do art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
VII — instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas destinadas a:
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação Dos Búzios, 14 de setembro de 2021.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente em exercício
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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