| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar dispositivo da Lei Orgânica Municipal, atinente à Guarda Municipal. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (8 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 14 de setembro de 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. O inciso VII do art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: VII — instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas destinadas a: Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação Dos Búzios, 14 de setembro de 2021. JOSUE PEREIRA DOS SANTOS Presidente em exercício VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 1º Secretário NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA 2º Secretário