br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1671/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1671 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre a vedação de investidura em cargo público por condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.
native_id3180

Originating matéria

matéria 1611 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.671, de 17 de setembro de 2021
Dispõe sobre a vedação de investidura em cargo público por condenados por
crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria
da Penha.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Armação dos Búzios, no âmbito da administração
direta e indireta, para condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
$1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da
pena.
82º Deve ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
$3º O Atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar previsto em
edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos
de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. A prática de violência contra mulheres constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para
a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de setembro de 2021.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZZA
Prefeito em Exercício
Autoria: Vereador Raphael Amaral Lima Braga

open original →