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norma nº 1676/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
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matéria 1593 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.676, de 22 de setembro de 2021
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com
as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do Município de Armação dos Búzios,
as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do
agressor, na forma do Código Civil.
Art. 2º. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir à Administração Pública Municipal de todos os custos
relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
Parágrafo único O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções aplicadas às demais leis em vigor, no
Município de Armação dos Búzios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 22 de setembro de 2021.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZZA
Prefeito em Exercício
Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho

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