| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação e implementação dos Conselhos Escolares, nas Unidades Escolares na rede. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.677, de 06 de outubro de 2021 Dispõe sobre a implantação e implementação dos Conselhos Escolares, nas Unidades Escolares na rede. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído na estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Armação dos Búzios, o CONSELHO ESCOLAR como órgão de deliberação coletiva, constituído por representantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade escolar e local. § 1º O Conselho Escolar caracteriza-se como sociedade civil, com personalidade jurídica, de direito privado, sem fim lucrativo, representativo da comunidade escolar e local, de apoio à direção, de caráter colegiado, com funções financeira, consultiva, fiscalizadora, deliberativa, mobilizadora e pedagógica nos assuntos referentes a gestão pedagógica, administrativa e financeira das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. § 2º A ausência da representação da comunidade local não invalida a composição do Conselho quando o segmento local não manifestar interesse. Art. 2º. As funções especificadas no § 1º, do art. 1º, desta Lei, para o Conselho Escolar, correspondem a: I – Função Financeira: planejar, executar, acompanhar e gerenciar o repasse financeiro das verbas federais. a) elaborar o Plano de Aplicação de Recursos, estabelecendo prioridades, que serão discutidas e aprovadas em assembleia; b) gerir recursos advindos de doações da comunidade e de entidades privadas, assegurando a efetiva participação da comunidade escolar; c) controlar recursos provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes; d) fomentar as atividades pedagógicas, a manutenção e a conservação física de equipamentos e a aquisição de materiais necessários ao funcionamento da escola; e) manter os dados cadastrais atualizados no sistema PDDE WEB e na agência depositória dos recursos do(s) programa(s); f) prestar contas relativas à execução dos recursos repassados, arrecadados e doados; g) fixar em mural da Unidade Escolar os extratos financeiros, periodicamente; h) cumprir as metas e ações explicativas no Plano de Desenvolvimento Escolar Interativo – PDDE-Interativo. II – Função Consultiva: tem caráter de assessoramento, quando analisa as questões de diversas ordens encaminhadas pelos segmentos das comunidades escolar ou local e opina, emite parecer, discute e apresenta sugestões ou soluções, que poderão, ou não, ser acatadas sobre: a) propostas e medidas que visem à melhoria do ensino; b) avaliação institucional da Unidade Escolar; c) avaliação de desempenho dos Profissionais da Unidade Escolar; d) avaliação da aprendizagem do aluno; e) outras situações decorrentes das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, desenvolvidas pela Unidade Escolar. III – Função Fiscalizadora: quando acompanha a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, garantindo o cumprimento das normas da escola e a qualidade da educação em relação a: a) acompanhar a aplicação da prestação de contas de recursos financeiros gerados pela Unidade Escolar ou advindos de verbas federais; b) fiscalizar, acompanhar, supervisor e aprovar prestação de contas; c) fiscalizar o cumprimento do regimento escolar de forma a contribuir com o bom funcionamento da escola; d) acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, avaliando e garantindo o cumprimento das normas da escola e qualidade social da educação; e) fiscalizar o cumprimento de normas e a legalidade ou legitimidade de ações, aprová-las ou apontar providências para sua alteração; f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento do calendário; g) acompanhar e fiscalizar a evolução dos indicadores (como abandono escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros), e o resultado das avaliações externas como, por exemplo, a Prova Brasil, que é um dos componentes do IDEB. IV – Função Deliberativa: quando analisa, aprova, decide, vota sobre assuntos de questões administrativas, financeiros, pedagógicas que envolvem a escola. a) decidir sobre o Projeto Político Pedagógico e outros assuntos da escola; b) aprovar encaminhamentos de problemas para órgãos ou segmentos responsáveis; c) elaborar normas internas e; d) elaborar o Plano de Ação Anual e de aplicação de recursos. V – Função Mobilizadora: Quando promovem a participação, de forma integrada, dos segmentos representativos da escola e da comunidade local em diversas atividades, contribuindo assim para a efetivação da democracia e para a melhoria da qualidade da educação: a) convocar a comunidade, para se integrar, acompanhar e participar do cotidiano da escola, com vistas a uma educação com qualidade socialmente referenciada; b) promover a participação, de forma integrada, dos segmentos representativos da escola e da comunidade local em diversas atividades, contribuindo assim para a efetivação da democracia participativa e para a melhoria da qualidade da educação; c) divulgar os principais resultados e encaminhamentos das reuniões e da prestação de contas em murais na Unidade Escolar; d) envidar esforços com vistas à criação de um site, um blog e uma rádio escolar para anunciar as campanhas, as reuniões e outros assuntos. VI – Função Pedagógica: quando mobiliza e cria possibilidades para que as comunidades escolar e local reflitam sobre questões pedagógicas, fazendo com que cada um se sinta efetivamente partícipe dos processos educativos na rede: a) convocar seu segmento para compartilhar ideias, informar as deliberações do Conselho, identificar necessidades e elaborar propostas; b) contribuir na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola; c) estimular a promoção de eventos educativos, envolvendo as comunidades escolar e local; d) acompanhar a execução do calendário escolar, assegurando o cumprimento dos duzentos dias letivos e das oitocentas horas anuais de efetivo trabalho escolar estabelecido conforme o inciso I, do artigo 24 da LDE; e) discutir com o seu segmento e demais conselheiros, alternativas para promover o respeito às diversidades; f) ter acesso aos resultados das avaliações internas e externas da escola, com o objetivo de acompanhar e propor ações de melhoria de aprendizagem; g) buscar a melhoria das condições de infraestrutura, materiais didáticos e pedagógicos da escola; h) acompanhar a execução dos encaminhamentos gerados no âmbito do Conselho Escolar; i) debater sobre situações de convivência na escola, ajudando a promover uma cultura de paz; j) participar de reuniões, cursos, seminários, fóruns e eventos promovidos pela escola, e outras instâncias. Parágrafo único Na definição das questões pedagógicas deverão ser ouvidas as equipes técnico-pedagógicas em atuação nas Unidades Escolares e resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Art. 3º. Constituem objetivos do Conselho Escolar: I – fortalecer o processo da Gestão Escolar Democrática nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; II – ampliar os níveis de participação na análise dos projetos e acompanhamento das atividades técnico-pedagógicas e administrativo-financeiras; III – estabelecer relação de compromisso, parceria e reponsabilidade entre escola e comunidade; IV – promover a melhoria da qualidade de ensino; V – debater sobre os principais problemas da escola e suas possíveis soluções; VI – elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar, definindo as ações importantes, como periodicidade de reuniões e assembleias gerais, substituição de conselheiros, condições e garantia de participação, processos de tomada de decisões, indicação das funções do Conselho, dentre outras. Art. 4º. Cada estabelecimento de ensino que atende a Educação Básica deverá constituir um único Conselho Escolar. Art. 5º. Na composição dos Conselhos Escolares garantir-se-á a representatividade de todos os segmentos da comunidade escolar e local, e a paridade entre eles, sendo seus membros eleitos entre seus pares para mandato de 3 (três) anos, com direito a reeleição por mais um mandato. Parágrafo único Excepcionalmente, na inexistência de candidatos suficientes para a composição do Conselho Escolar, será admitida a recondução de membros por mais 1 (um) período. Art. 6º. O Conselho Escolar é a representação eleita de cada segmento da Comunidade Escolar e/ou local e será constituído de: I – Assembleia Geral – é o órgão máximo de deliberação composto por todos os membros do Conselho Escolar; II – Diretoria Executiva – compõe-se 5 (cinco) membros titulares do Conselho, que assumem cargos de: Presidente, VicePresidente, Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro através de eleição interna na forma do Estatuto, exceto o de presidente que será ocupado pelo diretor da Unidade Escolar como membro nato; III – Conselho Fiscal – é composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) da categoria “profissionais da escola” e 2 (dois) da categoria “comunidade atendida pela escola” eleitos pelos membros do Conselho Escolar através de eleição interna; IV – Conselheiros Suplentes – devem ser eleitos por seus pares, sendo um para cada membro do Conselho, e participação sempre que convocados. Art. 7º. Compõe o Conselho Escolar: I – O Diretor da Unidade Escolar, membro nato e presidente do Conselho Escolar; II – Membros representantes de cada um dos segmentos das categorias “Profissionais da Escola” e “Comunidade Atendida pela Escola” a saber: a) CATEGORIA “PROFISSIONAIS DA ESCOLA”: 1 Professores efetivos do quadro da Unidade Escolar; 2 Servidores efetivos do quadro da Unidade Escolar. b) CATEGORIA “COMUNIDADE ATENDIDA PELA ESCOLA”: 1 Alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar; 2 Pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar; 3 Representantes da comunidade local aprovados pela comunidade atendida pela escola. § 1º O Diretor do estabelecimento de ensino será membro nato do Conselho Escolar, como Presidente. § 2º Com exceção do Presidente, para cada representação haverá 1 (um) titular e 1 (um) suplente, que assumirá no caso de impedimento, renúncia ou desistência do titular. § 3º O segmento dos alunos se fará representar por alunos devidamente matriculados na Unidade Escolar com idade igual ou superior a 12 (doze) anos. § 4º O cargo em vacância será preenchido por nova eleição de seus membros ou segundo o regimento interno do Conselho Escolar. § 5º Nas Unidades Escolares que oferecem apenas a Educação Infantil, o segmento referido no § 3º será representado por mais 2 (dois) membros do segmento de pais ou responsáveis. § 6º O representante da comunidade local deverá ter relação com o trabalho educacional desenvolvido na Unidade Escolar, representatividade junto à comunidade local e ter sido aprovado pela comunidade escolar após análise do perfil. § 7º Nas Unidades Escolares que não houver candidatos para o segmento “Comunidade Local” o número de representantes para categoria “Profissionais da Escola” e para categoria “Comunidade Atendida pela Escola” será distribuído de forma paritária conforme quadro I, constante no Anexo único, desta Lei. § 8º Nas Unidades Escolares que houver candidatos para o segmento Comunidade Local, o número de representantes para categoria “profissionais da escola” e para categoria “comunidade atendida pela escola” será distribuído de forma paritária conforme quadro II, constante no Anexo único, desta Lei. § 9º Nas Unidades Escolares que não apresentem número suficiente de candidatos para a composição total dos membros do Conselho Escolar será admitida a eleição dos titulares em os membros suplentes. Art. 8º. Compõe a Diretoria Executiva do Conselho Escolar: I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – Secretário; IV – 1º Tesoureiro; V – 2º Tesoureiro. Parágrafo único Alunos menores de 18 (dezoito) anos não poderão compor a Diretoria Executiva. Art. 9º. Compõe o Conselho Fiscal: I – os representantes titulares da categoria “profissionais da escola” que não fazem parte da diretoria executiva. II – os representantes titulares da categoria “comunidade atendida pela escola” que não fazem parte da diretoria executiva. Parágrafo único O número de representantes da categoria “profissionais da escola” e categoria “comunidade atendida pela escola” será determinado em conformidade com os Quadros I e II, do Anexo único, desta Lei. Art. 10. Compete ao Conselho Escolar, além das atividades inerentes às suas funções específicas, a instituição do Estatuto do Conselho Escolar de cada Unidade Escolar, onde deve estar fixada a regulamentação de suas atividades. Parágrafo único O Chefe do Poder Executivo, por Decreto, homologará o modelo do Estatuto do Conselho Escolar a ser instituído pelos Conselhos Escolares. Art. 11. O Conselho Escolar, com personalidade jurídica própria, substituirá as Unidades Executoras denominadas de Associação, Associação de Pais e Professores (APP), Associação de Pais e Mestres (APM), Associação de Assistência ao Educando (AAE), em todas as suas atribuições e obrigações tendo, entre outras, a competência para receber e gerenciar os recursos financeiros oriundos das verbas federais destinados à manutenção e desenvolvimento do estabelecimento de ensino. Art. 12. As Unidades Executoras denominadas como: Associação, Associação de Pais e Professores (APP), Associação de Pais e Mestres (APM), Associação de Assistência ao Educando (AAE), por constituírem representação eleita democraticamente e correspondente aos segmentos que integram os Conselhos Escolares ora instituídos, exercerão as funções previstas nesta Lei devendo a Unidade Escolar proceder à alteração da denominação da Associação, Associação de Pais e Professores (APP), Associação de Pais e Mestres (APM), Associação de Assistência ao Educando (AAE), para Conselho Escolar – CE no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 13. O Conselho Escolar será regido por Estatuto próprio. § 1º O Estatuto dos Conselhos Escolares poderá ser modificado, obedecendo à legislação vigente. § 2º O Estatuto, após publicado, deverá ser registrado em Cartório. Art. 14. A Unidade Executora que tenha a denominação do Conselho Escolar também deverá fazer a alteração estatutária em conformidade com o Estatuto dos Conselhos Escolares. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 6 de outubro de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins