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norma nº 1041/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1041 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre alterar a Resolução nº 200/2002 para responsabilizar os vereadores pela prática de divulgação e compartilhamento de notícias falsas e desinformação nas publicações em redes sociais.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 1.041, de 19 de outubro de 2021
Dispõe sobre alterar a Resolução nº 200/2002 para responsabilizar os vereadores
pela prática de divulgação e compartilhamento de notícias falsas e desinformação
nas publicações em redes sociais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o inciso VIII ao artigo 15 na Resolução nº 200/2002, que institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar, cria a Comisão permanente de Ética e Decoro Parlamentar e altera o regimento interno, na Câmara
Municipal de Armação dos Búzios, passando a vigorar com seguinte redação:
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Armação Dos Búzios, 26 de outubro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PERERIA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho
VIII – o vereador que dolosamente publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou compartilhar, por meio da
internet e das redes sociais, qualquer notícia falsa ou que distorça fatos de modo a iludir ou confundir os cidadãos.

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