| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Resolução nº 200/2002 para responsabilizar os vereadores pela prática de divulgação e compartilhamento de notícias falsas e desinformação nas publicações em redes sociais. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 1.041, de 19 de outubro de 2021 Dispõe sobre alterar a Resolução nº 200/2002 para responsabilizar os vereadores pela prática de divulgação e compartilhamento de notícias falsas e desinformação nas publicações em redes sociais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica criado o inciso VIII ao artigo 15 na Resolução nº 200/2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, cria a Comisão permanente de Ética e Decoro Parlamentar e altera o regimento interno, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, passando a vigorar com seguinte redação: Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Armação Dos Búzios, 26 de outubro de 2021. RAFAEL AGUIAR PERERIA DE SOUZA Presidente VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 1º Secretário NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA 2º Secretário Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho VIII – o vereador que dolosamente publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou compartilhar, por meio da internet e das redes sociais, qualquer notícia falsa ou que distorça fatos de modo a iludir ou confundir os cidadãos.