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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1679/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre criar a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), e dá outras providências no município de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.679, de 28 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE CRIAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO
MUNÍCIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 1º A CIPTEA será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista do município, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação
do código de classificação estatística internacional de doenças e problemas à saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número do Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), número
de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone
do identificado;
II – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) X 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do
identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do
cuidador;
IV – identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
§ 2º Nos casos em que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de
autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a cédula de identidade
de estrangeiro (CEI), a carteira de registro nacional migratório (CRNM), com validade em todo o território nacional.
§ 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e
deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro
autista em todo o território nacional.
§ 4º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da política de
proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos
responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o
Transtorno do Espectro Autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na carteira de registro nacional migratório
(CRNM) ou na cédula de identidade de estrangeiro (CIE), válidos em todo território nacional.
Art. 2º. Fica garantida a gratuidade dos atos de cidadania (Lei 9.265/1996), o requerimento e a emissão de
documentos de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de outubro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereadores Aurelio Barros Areas e Gelmires da Costa Gomes Filho.

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