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norma nº 1687/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre declarar como de utilidade pública, a Sociedade Esportiva de Búzios (SEB), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.687, de 16 de novembro de 2021
Dispõe sobre declarar como de utilidade pública, a Sociedade Esportiva de Búzios
(SEB), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública, a SOCIEDADE ESPORTIVA DE BÚZIOS, denominada SEB, localizada
sua sede na Estrada da Usina, nº 23, no Centro da cidade.
Art. 2º. A Sociedade Esportiva de Búzios (SEB), entidade sem fins lucrativos e tem por finalidade:
I – a prática, o estímulo e o desenvolvimento do esporte recreativo e profissional;
II – a elaboração e execução de projetos esportivos, orientados para promoção e prática de esportes e lazer, bem como,
competições e atividades culturais;
III – promover o esporte dentro de padrões competitivos nacionais e internacionais, dentro das normas vigentes no
âmbito nacional;
IV – contribuir na divulgação do esporte em suas diferentes modalidades difundindo-o dentro do Município e Estado do
Rio de Janeiro, e fora dele;
V – desenvolver, em caráter transitório ou permanente, cursos, treinamento, capacitação e outras formas de aprendizado
e inserção social;
VI – promover a educação no esporte e respeito ao meio ambiente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de novembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente

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