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norma nº 1688/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre ofertar absorventes íntimos em toda a rede municipal de ensino, nas escolas que ofertam ensino fundamental e ensino médio.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.688, de 16 de novembro de 2021
Dispõe sobre ofertar absorventes íntimos em toda a rede municipal de ensino, nas
escolas que ofertam ensino fundamental e ensino médio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas de ensino fundamental e
médio da rede municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento dos absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais de
ensino fundamental, que vai do 1º ao 9º ano, e ensino médio, tanto o regular, o de formação de professores e
Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 3º. Material instrutivo e informativo deverá circular nas escolas de modo que a criança e adolescente tenha
informação de qualidade quanto ao ciclo menstrual e suas etapas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 16 de novembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente

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