| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre ofertar absorventes íntimos em toda a rede municipal de ensino, nas escolas que ofertam ensino fundamental e ensino médio. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.688, de 16 de novembro de 2021 Dispõe sobre ofertar absorventes íntimos em toda a rede municipal de ensino, nas escolas que ofertam ensino fundamental e ensino médio. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas de ensino fundamental e médio da rede municipal de Armação dos Búzios. Art. 2º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento dos absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais de ensino fundamental, que vai do 1º ao 9º ano, e ensino médio, tanto o regular, o de formação de professores e Educação de Jovens e Adultos – EJA. Art. 3º. Material instrutivo e informativo deverá circular nas escolas de modo que a criança e adolescente tenha informação de qualidade quanto ao ciclo menstrual e suas etapas. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 16 de novembro de 2021. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente