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norma nº 1692/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a reserva de 10% das vagas para munícipes em eventos esportivos realizados em Armação dos Búzios promovidos ou com o apoio da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
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matéria 1738 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.692, de 22 de novembro de 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para munícipes em eventos esportivos
realizados em Armação dos Búzios promovidos ou com o apoio da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios.
§ 1º Serão selecionados os atletas que comprovadamente sejam residentes e domiciliados no Município de Armação dos
Búzios, há pelo menos 2 (dois) anos.
§ 2º A comprovação do domicílio será feita através de contas de concessionárias, no nome do próprio solicitante, de seus
pais ou cônjuges. Em caso de locação, no nome do locador, apresentando contrato de locação devidamente registrado
no Cartório de Títulos e Documentos de Armação dos Búzios, além de título de eleitor expedido pela Zona Eleitoral do
Município de Armação dos Búzios.
§ 3º Se excetuam ao disposto no caput deste artigo os eventos que tenham como pré-requisito para a participação
algum tipo de classificação esportiva pretérita.
Art. 2º. Serão classificados como eventos esportivos todos que abrangerem a iniciativa pública e privada dentro do
âmbito municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza

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