br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1693/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre proibir vendas de sacolas biodegradáveis em mercados, farmácias, sacolões e seus similares.
native_id3283

Originating matéria

matéria 1794 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.693, de 22 de novembro de 2021
Dispõe sobre proibir vendas de sacolas biodegradáveis em mercados, farmácias,
sacolões e seus similares.
Art. 1º. Fica proibida a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em mercados, farmácias, sacolões e seus similares.
Art. 2º. O condicionamento para transporte das mercadorias adquiridas no estabelecimento é obrigatório.
Parágrafo único Quando as mesmas forem incompatíveis com as sacolas usuais, o estabelecimento deverá disponibilizar
equipamentos para transporte até seu estacionamento ou similar.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I – advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para comércios de grande porte e 30 (trinta) dias
úteis para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação a esta Lei.
II – nas reincidências, o comércio receberá multa de 100 UFIR’s.
III – suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação a esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza

open original →