| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para à criação de fonte de recurso no Fundo Municipal de Saúde, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.684, de 10 de novembro de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAUDE PROJETO 1.360 SITUAÇÃO EMERGENCIAL APS – COVID-19 CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 218 – COVID -19 (Portaria GM/MS nº 2010/2021) R$ 240.000,00 TOTAL GERAL R$ 240.000,00 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente do repasse do Ministério da Saúde através da Portaria nº GM/MS nº 2010 de 18 de agosto de 2021. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito