br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1684/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaDispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para à criação de fonte de recurso no Fundo Municipal de Saúde, no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id3286

Originating matéria

matéria 1812 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.684, de 10 de novembro de 2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAUDE
PROJETO 1.360 SITUAÇÃO EMERGENCIAL APS – COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 218 – COVID -19 (Portaria GM/MS nº 2010/2021) R$ 240.000,00
TOTAL GERAL R$ 240.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, é proveniente do repasse do Ministério da Saúde através da
Portaria nº GM/MS nº 2010 de 18 de agosto de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

open original →