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norma nº 1685/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaDispõe sobre alteração na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.685, de 10 de novembro de 2021
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa na Administração Pública
Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 85, da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 85. O Chefe do Executivo, ao prover os cargos em comissão, deverá fazê-lo de forma a assegurar o
percentual de 10% (dez por cento) de suas vagas para que sejam ocupadas por servidores efetivos do quadro
permanente do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos desde 1º de janeiro de 2021, revogando-se
as disposições em contrario.
Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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