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norma nº 1689/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, que visa criar Programa de Trabalho, Elementos de Despesas e Fonte de Recurso no Orçamento, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.689, de 18 de novembro de 2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
2.088.446,60 (Dois milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) na forma do
Anexo I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação da fonte 015
– FUNDEB, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual
(2018 – 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de novembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Anexo I
da Lei nº 1689/2021
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.xxx MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30%
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
015 R$ 62.151,06
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 015 R$ 344.728,65
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 015 R$ 91.636,67
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 015 R$ 16.521,18
31901600
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL
CIVIL
015 R$ 1.500,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 015 R$ 100,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
015 R$ 100,00
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE 015 R$ 100,00
SUBTOTAL R$ 516.837,56
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.xxx MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
015 R$ 380.416,49
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 015 R$ 860.127,64
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 015 R$ 228.641,54
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 015 R$ 101.123,37
31901600
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL
CIVIL
015 R$ 1.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 015 R$ 100,00
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
015 R$ 100,00
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE 015 R$ 100,00
SUBTOTAL R$ 1.571.609,04
TOTAL R$ 2.088.446,60
Anexo II
da Lei nº 1689/2021
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2021
Descrição Fonte
Valor Orçado
01/01 à 31/10/21
Valor Arrecadado
01/01 à 31/10/21
Excesso de Arrecadação
FUNDEB 015 R$ 22.508.455,20 R$ 31.906.077,92 R$ 9.397.622,72

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