| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, que visa criar Programa de Trabalho, Elementos de Despesas e Fonte de Recurso no Orçamento, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.689, de 18 de novembro de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.088.446,60 (Dois milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) na forma do Anexo I. Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação da fonte 015 – FUNDEB, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual (2018 – 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 18 de novembro de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Anexo I da Lei nº 1689/2021 CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 02.0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.xxx MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30% ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 015 R$ 62.151,06 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 015 R$ 344.728,65 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 015 R$ 91.636,67 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 015 R$ 16.521,18 31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 015 R$ 1.500,00 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 015 R$ 100,00 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 015 R$ 100,00 44905200 EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE 015 R$ 100,00 SUBTOTAL R$ 516.837,56 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 02.0112 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.xxx MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 015 R$ 380.416,49 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 015 R$ 860.127,64 31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 015 R$ 228.641,54 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 015 R$ 101.123,37 31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 015 R$ 1.000,00 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 015 R$ 100,00 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 015 R$ 100,00 44905200 EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE 015 R$ 100,00 SUBTOTAL R$ 1.571.609,04 TOTAL R$ 2.088.446,60 Anexo II da Lei nº 1689/2021 DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Apuração por Excesso de Arrecadação 31/10/2021 Descrição Fonte Valor Orçado 01/01 à 31/10/21 Valor Arrecadado 01/01 à 31/10/21 Excesso de Arrecadação FUNDEB 015 R$ 22.508.455,20 R$ 31.906.077,92 R$ 9.397.622,72