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norma nº 1697/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2021
Date 2021-11-28
EmentaDispõe sobre assegurar prioridade de vagas em escolas públicas municipais aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência, próximo às respectivas residências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.697, de 28 de novembro de 2021
Dispõe sobre assegurar prioridade de vagas em escolas públicas municipais aos
filhos e dependentes de pessoas com deficiência, próximo às respectivas
residências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência prioridade de vagas em
estabelecimentos de ensino público municipal, situado próximo às respectivas residências.
Parágrafo único Entende-se por estabelecimento de ensino toda a escola e centro de educação infantil público ou
conveniado com o poder público municipal.
Art. 2º. Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes
categorias:
I – deficiência física;
II – deficiência visual;
III – deficiência mental severa ou profunda;
IV – deficiência múltipla.
Parágrafo único As categorias expressas nos incisos não excluem outros decorrentes de normas regulamentares a serem
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 3º. A deficiência deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo circunstanciado, atestando espécie e o
grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional da Doença –
CID, ou da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, bem como a identificação e o
registro no Conselho Regional de Medicina – CRM, do médico responsável.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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