norma nº 1699/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.699, de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2021, em
conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
40.503.050,87 (Quarenta milhões, quinhentos e três mil, cinquenta reais e oitenta e sete centavos) na forma do Anexo
I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações
discriminadas no Anexo II e da demonstração do excesso de arrecadação das fontes: 00 – Ordinário; 015- Fundeb;
030- Pab Fixo; 120 – Pab Variável; 195 – Pré – Sal, 004 Royalties Produção e 049 – Royalties Excedente, discriminadas
no Anexo III, em conformidade com os incisos II e III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito