| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para criar Elementos de Despesas e Fonte de Recursos no Fundo Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Obras, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.700, de 10 de dezembro de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 13.738.955,00 (Treze milhões, setecentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) na forma do Anexo I. Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação das fontes 030 – Pab-Fixo; 120 – Pab Variável e 049 – Royalties Excedentes, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Anexo I CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE ATIVIDADE 2.100 MANUTENÇÃO DO RH DA ESF ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 030 – PAB FIXO R$ 500.000,00 31901199 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 030 – PAB FIXO R$ 500.000,00 SUBTOTAL R$ 1.000.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE ATIVIDADE 2.099 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA ESF ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 030 – PAB FIXO R$ 988.955,00 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 030 – PAB FIXO R$ 2.000.000,00 SUBTOTAL R$ 2.988.955,00 TOTAL R$ 3.988.955,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE ATIVIDADE 2.320 COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 120 – PAB VARIAVEL R$ 3.750.000,00 TOTAL R$ 3.750.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTUTURA URBANA PROJETO 1.233 DESAPROPRIAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 45906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 049 R$ 6.000.000,00 TOTAL GERAL R$ 13.738.955,00 Anexo II DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Apuração por Excesso de Arrecadação 31/10/2021 Descrição Fonte Valor Orçado 01/01 à 31/10/21 Valor Arrecadado 01/01 à 31/10/21 Excesso de Arrecadação Pab - Fixo 030 R$ 18.578,73 R$ 4.448.075,89 R$ 4.429.497,16 Apuração por Excesso de Arrecadação 31/10/2021 Descrição Fonte Valor Orçado 01/01 à 31/10/21 Valor Arrecadado 01/01 à 30/10/21 Excesso de Arrecadação Pab - Variavel 120 R$ 0,00 R$ 6.338.786,14 R$ 6.338.786,14 Apuração por Excesso de Arrecadação - Realizado 01/08 à 30/09/2021 Descrição Fonte Valor Orçado 01/08 à 30/09/2021 Valor Arrecadado 01/08 à 30/09/2021 Excesso de Arrecadação Royalties Excedente 049 R$ 4.070.070,07 R$ 24.735.331,15 R$ 20.665.261,08 Apuração por Excesso de Arrecadação - Previsto 01/10 a 31/12/2021 Descrição Fonte Valor Orçado 01/10 a 31/12/2021 Arrecadação Estimada 01/10 a 31/12/2021 Previsão de Excesso de Arrecadação Royalties Excedente 049 R$ 8.072.754,87 R$ 35.114.972,20 R$ 27.042.217,33 Total de Excesso de Arrecadação Previsto Fonte 049: R$ 47.707.478,41