| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para criar Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na Secretaria Municipal de Administração e no Fundo Municipal de Pesca Artesanal, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.701, de 10 de dezembro de 2021 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.710.000,00 (Quatro milhões setecentos e dez mil reais) na forma do Anexo I. Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação da fonte 049 – Royalties Excedentes, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Anexo I CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2264 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 33919700 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICT ATUARIAL DO RPPS 049 R$ 4.600.000,00 TOTAL GERAL R$ 4.600.000,00 ORGÃO 08 FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 331 PROTEÇÃO E BENEFICIOS AO TRABALAHDOR PROGRAMA 0058 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ATIVIDADE 2290 AUXILIO AO PESCADOR ARTESANAL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 33904800 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 049 R$ 110.000,00 TOTAL GERAL R$ 110.000,00 Anexo II DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Apuração por Excesso de Arrecadação - Realizado 01/08 à 30/09/2021 Descrição Fonte Valor Orçado 01/08 à 30/09/2021 Valor Arrecadado 01/08 à 30/09/2021 Excesso de Arrecadação Royalties Excedente 049 R$ 4.070.070,07 R$ 24.735.331,15 R$ 20.665.261,08 Apuração por Excesso de Arrecadação - Previsto 01/10 a 31/12/2021 Descrição Fonte Valor Orçado 01/10 a 31/12/2021 Arrecadação Estimada 01/10 a 31/12/2021 Previsão de Excesso de Arrecadação Royalties Excedente 049 R$ 8.072.754,87 R$ 35.114.972,20 R$ 27.042.217,33 Total de Excesso de Arrecadação Previsto Fonte 049: R$ 47.707.478,41