norma nº 19/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 07 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a alteração do art. 169- A, da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal de Armação dos Búzios:
Art. 1º. O caput do art. 169-A, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Os §§ 1 º a 4°, do art. 169-A, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O art. 169-A da Lei Orgânica Municipal passa a ser acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 4º. O inciso XII do art. 79 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Ficam revogados os incisos I, II e III, do § 4°, do art. 169-A, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação Dos Búzios, 07 de dezembro de 2021.
XI – prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, as contas referentes ao
exercício anterior, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do exercício.
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
Art. 169-A. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput, inclusive custeio,
será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2° do art. 198, da Constituição da República
Federativa do Brasil, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo,
em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no § 9º, do art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 3º As programações orçamentárias previstas no § 2º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos de ordem técnica.
§ 4º Para fins de cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos
termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.”
§ 5º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 2º poderão ser considerados
para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.
§ 6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta
de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 2° deste artigo
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas
discricionárias.
§ 7º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos
e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
Autoria: Prefeito Alexandre Martins