norma nº 20/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de dezembro de 2021
Dispõe sobre alterar a Lei Orgânica Municipal, incluindo a previsão de manutenção
do ensino médio municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal de Armação dos Búzios:
Art. 1º. Fica alterado o art. 190, da Lei Orgânica Municipal contando a seguinte redação:
Art. 2º. Fica acrescido os incisos XI e XII ao art. 190, da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação, renumerando
os incisos seguintes:
Art. 3º. Fica suprimido o parágrafo único do art. 190 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Armação Dos Búzios, 07 de dezembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
I – o ensino público fundamental e médio, obrigatório;
II – oferta obrigatória do ensino fundamental e médio, gratuito aos que a ele não tiverem acesso na idade
própria;
IV – o atendimento ao educando, nos ensinos fundamental e médio, através de programas suplementares de
material didático e escolar e transporte;
XI – o oferecimento de ensino regular noturno do 1ª (primeiro) ao 3ª (terceiro) ano do ensino médio para alunos
impossibilitados de frequentar escolas nos horários regulares e para os que não tiveram acesso à escolaridade na
idade própria;
XII – a manutenção do funcionamento da Escola de Ensino Médio denominada Colégio Municipal Paulo Freire.
Parágrafo único (Revogado)