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norma nº 18/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a alteração dos arts. 35, 58 e 78, da Lei Orgânica Municipal. e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 23 de novembro de 2021
Dispõe sobre a alteração dos arts. 35, 58 e 78, da Lei Orgânica Municipal, e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal de Armação dos Búzios:
Art. 1º. O inciso XXIII, do art. 35, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
XXIII – autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência for superior a 15
(quinze) dias.
Art. 2º. O inciso I, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
I – concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo ou ausência do Município por
prazo superior a 15 (quinze) dias;
Art. 3º. Os §§ 1º e 2º, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentarem do Município por mais de quinze dias consecutivos,
sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
§ 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do
retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.
Art. 4º. Fica revogado o § 3º, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º (Revogado)
Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Armação Dos Búzios, 23 de novembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente em exercício
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
Autoria: Prefeito Alexandre Martins

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