| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos arts. 35, 58 e 78, da Lei Orgânica Municipal. e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 23 de novembro de 2021 Dispõe sobre a alteração dos arts. 35, 58 e 78, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios: Art. 1º. O inciso XXIII, do art. 35, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: XXIII – autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência for superior a 15 (quinze) dias. Art. 2º. O inciso I, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: I – concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo ou ausência do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias; Art. 3º. Os §§ 1º e 2º, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: § 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentarem do Município por mais de quinze dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo. § 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem. Art. 4º. Fica revogado o § 3º, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal. § 3º (Revogado) Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Armação Dos Búzios, 23 de novembro de 2021. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente em exercício JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS Vice-Presidente VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 1º Secretário NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA 2º Secretário Autoria: Prefeito Alexandre Martins