norma nº 21/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a alteração dos arts. 9º e 233, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal de Armação dos Búzios:
Art. 1º. O art. 9º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:
Art. 2º. O inciso XV, do art. 233, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação Dos Búzios, 22 de dezembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
XV – destinará ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, anualmente, no mínimo 2% (dois por cento) da receita
proveniente dos Royalties do Petróleo, podendo aumentar referido montante por Decreto.
I – destinar ao Fundo Municipal do idoso, anualmente, no mínimo 1% (um por cento) da receita proveniente dos
Royalties do Petróleo, podendo aumentar referido montante por Decreto;
II – destinar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, anualmente, no mínimo 1% (um por
cento) da receita proveniente dos Royalties do Petróleo, podendo aumentar referido montante por Decreto;
III – destinar ao Fundo Municipal de Assistência à Mulher, anualmente, no mínimo 1% (um por cento) da receita
proveniente dos Royalties do Petróleo”, podendo aumentar referido montante por Decreto.
Parágrafo único Incumbe ao Poder Público: